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D.O. nº27089 de 22/08/2017
DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO
D.O. nº27089 de 22/08/2017

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27089 de 22/08/2017
EMBARGO

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO

Augusta Agropecuária LTDA

80.828.684/0001-53

Ayslan Calyton Moraes - OAB/MT nº 8.377 e Fernando Henrique Cesar Leitão  - OAB/MT 13.592

923808/2010

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