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D.O. nº27089 de 22/08/2017
ALEGAÇÕES FINAIS
D.O. nº27089 de 22/08/2017

ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº27089 de 22/08/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a decisão de Anulação ou Cancelamento nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Deucino Ferreira dos Santos

148.226.521-49

681432/2008

107304

1037/SPA/SEMA/2011

Osvaldo Marcelino de Mendonça

008.592.656-68

5103/2017

127903

324/SUNOR/SEMA/2017
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