Legislação

D.O. nº27089 de 22/08/2017
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DEFESA ADMINISTRATIVA

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MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO
Jucelino Slovinski	361.537.611-00	438126/2014	1712	101584
Elis Regina Trucollo	939.917.111-68	443578/2014	121735	-
Estrela In. e Com. de Mad. EIRELI - EPP	14.943.962/0001-99	255199/2014	132896	-
Cerâmica Canãa LTDA	09.608.163/0001-26	739285/2011	127371	-
Francisco José Assis Júnior	514.179.521-72	573571/2014	107505	121477
Boeira e Pinheiro LTDA-ME	01.415.965/0001-08	118235/2011	124445	-
Olice Enderle	488.598.691-53	438059/2014	1710	101583
Olice Enderle	488.598.691-53	438049/2014	1709	101583
Olice Enderle	488.598.691-53	438064/2014	1711	101583
Edson Gonçalves dos Santos	824.704.481-15	449392/2014	1720	-
Josimar Viana Silva	018.356.691-23	825152/2010	108935	-
Edineia Salete Scolari	043.042.579-19	5381/2010	121649	-
Espólio de Norivaldo Antônio Terrugi	036.234.088-91	203913/2010	122621	-
Jucelino Slovinski	361.537.611-00	438117/2014	1714	101584
Tadeu Eduardo de Toledo Maraes	002.989.148-59	466339/2014	131365	-
Isaías Fogaça de Abreu	087.708.298-70	45466/2010	122720	104863
Antônio Alves da Silva	280.284.491/15	45748/2010	119307	-
Renato Nogueira Gaya Garcia	953.650.369-72	355109/2014	131352	-
Altair Antônio Dalmasso	431.455.079-15	489527/2014	131471	101096
Sérgio Camargo de Sá Deposito de Madeiras - EPP	13.303.146/0001-58	495389/2014	121712	-
Madeiras Paraíso LTDA-ME	07.471.986/0001-27	309366/2014	133046	-
Aviação Agrícolas entre Rios LTDA	04.214.583/0001-04	408611/2014	131360 e 131361	103887
Paulo Cezar Andreolla	960.678.299-91	536435/2014	121718	-
Avelino J. Januário - ME	04.985.658/0001-50	217313/2010	120842	-
Paulo Braga de Oliveira	106.058.781.53	554976/2014	133980	-
E A Lopes de Lima	14.269.003/0001-30	501684/2014	121715	-
Heli Teodoro de Assunção	010.024.736-91	297698/2016	126572	123726
Indústria e Com. de Madeiras Maravilha	18.591.843/0001-75	406650/2014	128644	-
Fab Turismo L. C. dos S. Silva - Turismo	09.276.856/0001-69	140460/2010	115320	-
Paulo Alberto Dreher	200.295.270-15	71391/2017	108092	-
José Ricardo Oliveira ME	14.514.313/0001-72	495284/2014	121711	-
Comercial Grego LTDA	10.380.079/0001-46	501689/2014	121714	-
Globo Agropecuária LTDA	01.378.652/0001-27	35895/2010	123782	-
Antônio Marcos Pittner	571.297.541-68	440987/2010	124096	-
Ademir Breda	339.580.849-15	130546/2010	122582	104741
Fábio Júnior das Neves	885.587.201-00	713945/2010	124491	-
José Lopes	930.027.348-53	523480/2009	111602	-
Antônio de Oliveira Neto	140.417.741-87	686509/2010	122377	124402
Globo Agropecuária Ltda	01.378.652/0001-27	35861/2010	122650	-
Agrotep S/A Agropecuária	04.971.057/0003-50	595981/2015	162173	121212
Ricardo Yab Vaskues	700.714.564-73	666411/2014	0625	124871

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