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D.O. nº27087 de 18/08/2017
13º TA DE PRAZO EXEC E VIG - Contrato 076.2013
D.O. nº27087 de 18/08/2017

9º TA DE PRAZO VIG - Contrato 107.2014

D.O. nº27089 de 22/08/2017
Extrato de homologação Alimentação Escolar Canarana

EXTRATO DO  9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2014 - DE PRAZO DE VIGÊNCIA

Origem: Concorrência nº 007/2014 - Processo nº 256572/2014

Contratante: Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/Seduc.

Contratada: CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI - EPP

Objeto: Aditar a Cláusula NONA - Da Vigência.

Prazo de Vigência: A partir desta data, consideram-se convalidados os atos administrativos praticados durante o lapso temporal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução, ou seja, 15/06/2017, o qual perfaz em 54 (cinquenta e quatro) dias de lapso e somados a 90 (noventa) dias de prorrogação, em atendimento a solicitação da equipe de fiscalização, totalizam portanto em 144 (cento e quarenta e quatro) dias de dilatação do prazo de vigência, com início em 16/06/2017 e término em 06/11/2017.

Da Convalidação dos Atos: Convalidam-se todos os atos administrativos praticados durante o lapso temporal ocorrido entre o vencimento do prazo de vigência do contrato determinado através do Termo de Acordo publicado no DOE em 08/03/2017 e a data da assinatura do 9º Termo Aditivo de Vigência.

Fundamento Legal: Art. 57 §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Art. 55 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Art. 24 e 27 da Lei Estadual nº 7692 de 2002.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2017.

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