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D.O. nº27086 de 17/08/2017
Extrato de substituição de substituição de gestor de fiscais do termo de contrato nº 057 17
D.O. nº27087 de 18/08/2017

13º TA DE PRAZO EXEC E VIG - Contrato 076.2013

D.O. nº27087 de 18/08/2017
9º TA DE PRAZO VIG - Contrato 107.2014

EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2013 - DE PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA

Origem: Concorrência nº 015/2013 - Processo nº 263355/2013.

Contratante: Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/Seduc.

Contratada: BRP CONSTRUTORA LTDA - ME.

Objeto: Aditar a Cláusula OITAVA - Da Execução e NONA - Da Vigência.

Prazo de Execução: A partir desta data, consideram-se convalidados os atos administrativos praticados durante o lapso temporal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução, ou seja, 10/07/2017, o qual perfaz em 29 (vinte e nove) dias de lapso e somados a 120 (cento e vinte) dias de prorrogação, em atendimento a solicitação da equipe de fiscalização, totalizam portanto em 149 (cento e quarenta e nove) dias de dilatação do prazo de execução, com início em 11/07/2017 e término em 06/12/2017.

Prazo de Vigência: A partir desta data, consideram-se convalidados os atos administrativos praticados durante o lapso temporal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução, ou seja, 10/07/2017, o qual perfaz em 29 (vinte e nove) dias de lapso e somados a 210 (duzentos e dez) dias de prorrogação, em atendimento a solicitação da equipe de fiscalização, totalizam portanto em 239 (duzentos e trinta e nove) dias de dilatação do prazo de vigência, com início em 11/07/2017 e término em 06/03/2018.

Da Convalidação dos Atos: Convalidam-se todos os atos administrativos praticados durante o lapso temporal ocorrido entre o vencimento do prazo de execução e vigência do contrato determinado através do Termo de Acordo publicado no DOE em 13/01/2017 e a data da assinatura do 13º Termo Aditivo de Execução e Vigência.

Fundamento Legal: Art. 57 §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Art. 55 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Art. 24 e 27 da Lei Estadual nº 7692 de 2002.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2017.

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