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D.O. nº27086 de 17/08/2017
Ato de Inexigibilidade n. 003/2017
D.O. nº27087 de 18/08/2017

Extrato de Portaria n. 395/2017

D.O. nº27090 de 23/08/2017
Extrato de 3º termo aditivo

EXTRATO DA PORTARIA Nº 395/2017/CGE-COR

Extrato da Portaria nº. 395/2017/CGE-COR, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos nº 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designam-se os servidores Juscelino de Lima Castro e Orlando Esteves Cames, sob a presidência do primeiro, para apurarem os fatos noticiados nos autos do Processo sob Protocolo nº 377768/2017. Em consonância com o disposto no artigo 17, incisos II, da Lei Complementar nº 550/2014 o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o processo supracitado. Cuiabá, 15 de agosto de 2017. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado)

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