Legislação

D.O. nº27087 de 18/08/2017
Decreto Orça 324 17

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Decreto Orça 325 17

D.O. nº27087 de 18/08/2017
Decreto Orça 326 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 325, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1721	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.000.000,00
TOTAL			2.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1721	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	627.989,00
21	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	180.580,00
21	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	66.820,00
						F	339000000	100	CD	NO	504.100,60
						F	449000000	100	OD	NO	303.730,40
21	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	161.000,00
21	127	208	2195	9900	Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	37.400,00
21	127	208	2196	9900	Regularização fundiária de áreas rurais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	19.980,00
21	127	208	2198	9900	Regularização fundiária dos assentamentos rurais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	47.400,00
21	127	208	3189	9900	Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	51.000,00
TOTAL GERAL:	2.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1721	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	282	2273	9900	Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.000.000,00
01	122	282	3282	9900	Implementação da gestão por competência - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
01	122	282	3283	9900	Reestruturação do plano de cargos, carreira e salários - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	2.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.000.000,00

ANEXO III Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2195 - Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	1.500,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2196 - Regularização fundiária de áreas rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	250,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2198 - Regularização fundiária dos assentamentos rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	500,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3189 - Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	3.000,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2273 - Implantação de benefícios ao servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Benefício implantado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Benefício implantado(Unidade)	2,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3282 - Implementação da gestão por competência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão implementada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão implementada(Percentual)	45,00

Processo:	1721	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3283 - Reestruturação do plano de cargos, carreira e salários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	PCCS reestruturado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	PCCS reestruturado(Percentual)	48,00

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