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D.O. nº27083 de 14/08/2017
PORTARIA Nº 632
D.O. nº27087 de 18/08/2017

PORTARIA Nº 648

D.O. nº27089 de 22/08/2017
Minuta Nomeação de Fiscais Designa Servidores para atuarem como fiscais do Contrato nº 011 2017 Porto Seguro

PORTARIA Nº 648

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o inciso VIII, do art. 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando os incisos VI e XI, do art. 113 e o §1º, do art. 117, todos do Decreto Estadual nº 351, de 04 de dezembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário Executivo de Meio Ambiente as suas atribuições de Secretário de Estado de Meio Ambiente, respeitando as demais delegações descriminadas na Portaria nº 387, de 13 de Junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 09 de agosto de 2017.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 18 de Agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

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