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D.O. nº27085 de 16/08/2017
PORTARIA Nº 145/2017/GBSES
D.O. nº27086 de 17/08/2017

Portaria Conjunta 144 2017 GBSES Bartolomeu Garcia Duarte Filho

D.O. nº27087 de 18/08/2017
PORTARIA Nº 148/2017/GBSES

PORTARIA Nº 144/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa nº 001/2016, de protocolo n° 467521/2016 instaurada pela Portaria 376/2016/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial do Estado em 14/09/2016;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido;

R E S O L V E :

Art. 1º ABSOLVER o servidor BARTOLOMEU GARCIA DUARTE FILHO, matricula nº 80966 das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, II V, “a”, VI e IX, todos da Lei Complementar nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos do processo.

Art. 2º APLICAR a pena de REPREENSÃO ao servidor BARTOLOMEU GARCIA DUARTE FILHO, matricula nº 80966, por ter infringido os deveres funcionais descritos no artigo 143, inciso XI da Lei Complementar nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos do processo.

Art. 3° Determinar que seja colhido o ciente do Servidor e, após, o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2017.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

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