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ATO Nº 19.822/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 621133/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de CLEUSA MARIA FARDIM, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 85419/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 26 de março de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.