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ATO Nº 19.848/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n° 261325/2017, resolve autorizar a cessão de LUCIMAR ALVES DA COSTA E SILVA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 80251/2, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Tribunal Regional Eleitoral - TRE, 20ª Zona Eleitoral, Várzea Grande  - MT, pelo período de 02 de maio de 2017 a 01 de maio de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2017.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso