Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
Abr23 Aviso de Retificação PE 002 2023 Pref Mun de Brasnorte DO

D.O. nº28479 de 14/04/2023

Abr23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00003 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Abr23 Edital de Intimação Fiscal N° 00008 2023 Pref Brasnorte DO

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 12 de Abril de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA	709.913.730-14	9873/00022/2023
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00028/2023
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00040/2023
PIRACANJU PARTICIPACOES LTDAME	08.763.626/0001-61	9873/00025/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

Data de afixação: 12/04/2023. Data de desafixação: 27/04/2023

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D.O. nº28478 de 13/04/2023Abr23 Aviso de Retificação PE 002 2023 Pref Mun de Brasnorte DO

D.O. nº28479 de 14/04/2023

Abr23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00003 2023 Pref Brasnorte DO PUB

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