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D.O. nº28479 de 14/04/2023
Abr23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00003 2023 Pref Brasnorte DO PUB
D.O. nº28479 de 14/04/2023

Abr23 Edital de Intimação Fiscal N° 00008 2023 Pref Brasnorte DO

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Abr23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00004 2023 Pref Brasnorte DO PUB

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00008, de 13 de Abril de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Intimação Fiscal (ITR)

ALEXANDRE GARCIA

265.772.608-93

9873/00190/2023

MANDASSAIA AGRO EIRELLI

04.971.057/0001-99

9873/00209/2023

EDMIR JOSE SIA

016.951.598-29

9873/00214/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Matrícula: 00000878

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375

Assinatura:

Data de afixação: 13/04/2023 Data de desafixação: 28/04/2023

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