Legislação

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Abr23 Edital de Intimação Fiscal N° 00008 2023 Pref Brasnorte DO

D.O. nº28479 de 14/04/2023

Abr23 Edital de Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 00004 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Abr23 Aviso de Convocação Publica 001 2023 Pref Brasnorte DO PUB

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00004, de 13 de Abril de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
AGRICOLA ELO VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	14.691.502/0001-10	9873/00016/2023
ALCIDES SOARES JUNIOR	002.872.968-49	9873/00034/2023
COMPACT IND COM MOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873/00018/2023
DANIEL GONCALVES DE PAULI	009.404.819-36	9873/00009/2023
EDMIR JOSE SIA	016.951.598-29	9873/00030/2023
JOSE ARMANDO ARGENTA	030.935.570-20	9873/00035/2023
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00027/2023
MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	15.988.734/0001-06	9873/00014/2023
PARTICIPACOES PARAISO LTDA	22.708.336/0001-46	9873/00007/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura

Data de afixação: 13/04/2023. Data de desafixação: 28/04/2023

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D.O. nº28479 de 14/04/2023Abr23 Edital de Intimação Fiscal N° 00008 2023 Pref Brasnorte DO

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