Legislação

D.O. nº27084 de 15/08/2017
Decreto Orça 315 17

D.O. nº27084 de 15/08/2017

Decreto Orça 316 17

D.O. nº27085 de 16/08/2017
Decreto Orça 317 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 316, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, Crédito Suplementar de Reversão por Desvinculação de Receitas no valor de R$ 8.520.000,00(oito milhões e quinhentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1776	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	8.520.000,00
TOTAL			8.520.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1776	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	155.000,00
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	518.128,21
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.110.000,00
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	216.072,32
14	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	100	CD	NO	60.000,00
14	243	408	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	125.710,00
14	421	410	1125	0100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	100	CD	NO	8.000,00
14	421	410	1125	0200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100	CD	NO	12.500,00
14	421	410	1125	0400	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	CD	NO	18.000,00
14	421	410	1125	0500	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	CD	NO	70.000,00
14	421	410	1125	0600	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	269.629,47
14	421	410	1125	0700	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	CD	NO	8.000,00
14	421	410	1125	0800	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	CD	NO	5.700,00
14	421	410	1125	0900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	100	CD	NO	1.000,00
14	421	410	1125	1000	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	100	CD	NO	30.000,00
14	421	410	1125	1100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	CD	NO	10.000,00
14	421	410	1125	1200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100	CD	NO	10.000,00
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	185.000,00
						F	339000000	100	CD	NO	430.000,00
14	421	410	2484	9900	Capacitação e formação dos profissionais do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
14	421	410	4490	9900	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	5.200.000,00
14	422	409	2444	9900	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	29.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.000,00
14	422	409	2456	9900	Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
14	422	409	2458	9900	Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
14	422	409	4284	9900	Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.260,00
TOTAL GERAL:	8.520.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1776

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

112.731,82

339000000

240

122.242,92

122

229

3171

9900

Fortalecimento institucional da AGER/MT - ESTADO

339000000

240

5.025,26

TOTAL FISCAL:

240.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

240.000,00

PROCESSO : 1776

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

365

3253

9900

Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO

339000000

240

221.931,03

339000000

240

1.589.600,99

449000000

240

308.467,98

126

366

3258

9900

Implementação do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos - ESTADO

339000000

240

500.000,00

449000000

240

1.880.000,00

TOTAL FISCAL:

4.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.500.000,00

PROCESSO : 1776

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

0600

Publicidade institucional e propaganda - REGIÃO VI - SUL

339000000

173

2.407.000,00

TOTAL FISCAL:

2.407.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.407.000,00

PROCESSO : 1776

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

873.000,00

TOTAL FISCAL:

873.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

873.000,00

PROCESSO : 1776

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

243

60.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

243

430.000,00

449000000

243

10.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO III

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	24,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	48,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	436,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	276,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	1.600,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	2.150,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	110,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	31,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	70,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	7,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	95,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	28,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	17,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho e comitê estruturados (Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho e comitê estruturados (Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2484 - Capacitação e formação dos profissionais do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	3.172,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	3.172,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	350,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	350,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3171 - Fortalecimento institucional da AGER/MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão fortalecido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão fortalecido(Percentual)	87,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00

Processo:	1776	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3258 - Implementação do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implementado(Percentual)	33,33
Meta Física Neste Processo:	Sistema implementado(Percentual)	20,00

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D.O. nº27084 de 15/08/2017Decreto Orça 315 17

D.O. nº27084 de 15/08/2017

Decreto Orça 316 17

D.O. nº27085 de 16/08/2017Decreto Orça 317 17

D.O. nº27084 de 15/08/2017
Decreto Orça 315 17

D.O. nº27085 de 16/08/2017
Decreto Orça 317 17