Legislação

D.O. nº27084 de 15/08/2017
Decreto Orça 316 17

D.O. nº27085 de 16/08/2017

Decreto Orça 317 17

D.O. nº27086 de 17/08/2017
Decreto Orça 323 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 218.909,70 (duzentos e dezoito mil e novecentos e nove reais e setenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1887	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	218.909,70
TOTAL			218.909,70

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1887

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

148.000,00

339000000

100

70.909,70

TOTAL GERAL:

218.909,70

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1887	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	63.409,70
03	122	405	3306	9900	Padronização e normatização das atividades da Defensoria Pública - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
03	422	405	2335	9900	Melhoria do atendimento ao necessitado - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	130.500,00
03	422	405	2338	9900	Promoção do direito à informação e desenvolvimento da consciência cidadã - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
TOTAL FISCAL:	218.909,70
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	218.909,70

ANEXO III Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2335 - Melhoria do atendimento ao necessitado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00

Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2338 - Promoção do direito à informação e desenvolvimento da consciência cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cidadão informado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Cidadão informado(Percentual)	100,00

Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3306 - Padronização e normatização das atividades da Defensoria Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento padronizado e normatizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento padronizado e normatizado(Percentual)	100,00

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