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D.O. nº28479 de 14/04/2023
Termo de Intimação CLABI 12-04-2023
D.O. nº28479 de 14/04/2023

EDITAL DE CANCELAMENTO - Proc. 7002484.2022

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Retificação AVISO CONCORRÊNCIA 0032023 DOEMT PROC 4657892021 CONFRESA e TANGARA DA SERRA

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que em virtude de erro na elaboração do Parecer Técnico n° 164011/GEMF/CRF/SUGF/2022 foi concluido os titulus emitidos AUTEX n° 3750/2022, CLCF, TRMFM n° 3750/2020 e TRMFM n° 3751/2022.

Considerando a emissão dos TRMFM n° 3785/2023 e TRMFM n° 3786/2023 em virtude da elaboração do Parecer Técnico n° 165757/GEMF/CRF/SUGF/2023 que em sua conclusão manifestou favorável ao cancelamento dos TRMFM n° 3750/2022 e TRMFM n° 3751/2022.

Considerando a CI n° 026/SUGF/SMEA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal-GEMF/CRF.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - O Cancelamento dos TRMFM n° 3750/2022 e TRMFM n° 3751/2022, referente ao processo n° 7002484/2022, referente ao imóvel Fazendas Reunidas VMX Agropecuária de propriedade de VMX AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ n° 12.235.739/0001-61.

Após a publicação, deverá a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF, dar os devidos encaminhamentos administrativos no que tange o Sistema SIMLAM e CC-SEMA.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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