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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 263/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 327512/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 08.06.2017, à Sra. Rita Lúcia Lopes Botelho Cruz, RG n.º 0518647-1/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Joelbel Hedvirgio da Cruz, ocorrido em 08.06.2017, lotado, quando em atividade, na Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “004”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2017.