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D.O. nº28479 de 14/04/2023
Portaria CGE Nº 0023 2023 Comissão Estudo e Reavaliações UNICESIS (1)
D.O. nº28479 de 14/04/2023

Portaria CGE Nº 0024 2023 Delega a SAOGT a competência para homologar manifestações de ouvidoria

D.O. nº28483 de 19/04/2023
Portaria de substituição e prazo 442023 PAR 7462019 Morro da Mesa

PORTARIA Nº 0024/2023/CGE/MT

Delega à Secretária-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência a competência para homologar manifestações de ouvidoria emitidas no âmbito da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do artigo 34 e inciso VI do artigo 35 do Decreto nº 1.471/2022, que trata do Regimento Interno da CGE/MT;

Considerando o artigo 10 da Lei Estadual n° 7.692/2002, que trata da delegação de atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Secretária-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência a competência para homologar manifestações de ouvidoria emitidas no âmbito da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2023

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário-Controlador Geral do Estado

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