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D.O. nº27080 de 09/08/2017
PORTARIA 509.2017
D.O. nº27082 de 11/08/2017

PORTARIA 513.2017

D.O. nº27082 de 11/08/2017
PORTARIA 510.2017

Portaria n.º 513/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 328899/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Médico MISAEL RIOJA ORELLANA, CPF 053.949.927-70- CRM 4256, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Rua Bororos, nº. 347 - Setor Sul I - Barra do Garças/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 239/2008/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2008, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Barra do Garças/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2017.

Lilian Mara Albuquerque Felício

Presidente do DETRAN-MT em exercício

Original Assinado*

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