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ATO N° 1319/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.01590 (35.356/2022); (Processo SIGADOC nº MTPREV-CIN-2022/02876), resolve CANCELAR o Ato de Aposentadoria nº 5.229/2011 de 02.12.2011, publicado no Diário Oficial de 05.12.2011, do Sr. JORGE LUIZ LODI, portador do RG nº 2580263- 1/SSP-MT e do CPF nº 000.427.328- 16, com fulcro no julgamento da ADI/MT n° 1016331-62.2020.8.11.0000, c/c Nota Técnica N° 02/SGPTS/2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV