Aguarde por favor...
D.O. nº27079 de 08/08/2017
Portaria nº 43 - Comissão Agosto Corregedoria
D.O. nº27080 de 09/08/2017

Portaria 312 2017 PAD 159261 2016 PRORROGAÇÃO Jucelino

D.O. nº27084 de 15/08/2017
Portaria n. 387

PORTARIA CONJUNTA Nº 312/2017/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º e 17 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 159261/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º - MANTER os atuais membros da comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do processo supracitado.

Art. 2º - CONCEDER prazo extraordinário, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 11/07/2017 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2017.

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

CIRO RODOLPHO GONÇALVES Secretário Controlador Geral do Estado
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital