Legislação

D.O. nº27078 de 07/08/2017
Portaria 001-2017-PAD 002-2017

D.O. nº27079 de 08/08/2017

PORTARIA Nº 133/2017/GBSES

D.O. nº27079 de 08/08/2017
134/2017/GBSES

PORTARIA Nº 133/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei Nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, conforme planilha abaixo, referente a competência JUNHO/2017, totalizando o valor de R$ 4.699.432 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais) e autorizar a aplicação dos valores nela indicados, para os efeitos financeiros a que se destinam.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 0077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2017.

(Original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - Junho/2017
MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2016	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	24.032	38.400,00	11.032,00	11.400,00	60.832,00
Bom Jesus do Araguaia	6.144	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Canarana	20.461	19.200,00	0,00	7.600,00	26.800,00
Cocalinho	5.533	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Gaúcha do Norte	7.167	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	3.574	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Querência	16.061	24.000,00	7.092,00	9.500,00	40.592,00
Ribeirão Cascalheira	9.681	9.600,00	3.152,00	3.800,00	16.552,00
MÉDIO ARAGUAIA	92.653	134.400,00	23.640,00	47.500,00	205.540,00
Alta Floresta	50.082	67.200,00	0,00	20.900,00	88.100,00
Apiacás	9.551	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Carlinda	10.258	14.400,00	0,00	1.400,00	15.800,00
Nova Bandeirantes	14.106	14.400,00	1.576,00	5.700,00	21.676,00
Nova Monte Verde	8.730	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Paranaíta	10.864	19.200,00	7.092,00	7.600,00	33.892,00
ALTO TAPAJÓS	103.591	139.200,00	13.396,00	45.100,00	197.696,00
Acorizal	5.301	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Barão de Melgaço	7.886	9.600,00	0,00	1.400,00	11.000,00
Chapada dos Guimarães	18.906	28.800,00	3.152,00	1.400,00	33.352,00
Cuiabá	585.367	331.200,00	0,00	15.400,00	346.600,00
Jangada	7.961	14.400,00	6.304,00	5.700,00	26.404,00
N. Senhora do Livramento	12.518	14.400,00	7.880,00	1.900,00	24.180,00
Nova Brasilândia	3.931	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	2.620	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	32.205	38.400,00	3.940,00	15.700,00	58.040,00
Santo A. do Leverger	18.186	24.000,00	7.880,00	7.600,00	39.480,00
Várzea Grande	271.339	40.800,00	3.152,00	8.400,00	52.352,00
BAIXADA CUIABANA	966.220	525.600,00	36.248,00	66.100,00	627.948,00
Araguaiana	3.059	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	58.690	72.000,00	0,00	28.500,00	100.500,00
Campinápolis	15.252	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
General Carneiro	5.286	9.600,00	1.576,00	1.900,00	13.076,00
Nova Xavantina	20.519	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Novo São Joaquim	5.200	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Pontal do Araguaia	6.259	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Ponte Branca	1.588	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.306	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Torixoréu	3.644	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	121.803	168.000,00	7.880,00	64.600,00	240.480,00
Araputanga	16.109	4.800,00	1.576,00	2.800,00	9.176,00
Cáceres	90.881	24.000,00	1.576,00	4.200,00	29.776,00
Curvelândia	5.028	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Glória D'Oeste	2.986	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Indiavaí	2.624	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	5.831	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	26.596	7.200,00	4.728,00	1.400,00	13.328,00
Porto Esperidião	11.535	19.200,00	0,00	2.800,00	22.000,00
Reserva do Cabaçal	2.638	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	5.028	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.423	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	18.536	14.400,00	788,00	2.800,00	17.988,00
OESTE MATO-GROSSENSE	191.215	117.600,00	8.668,00	33.500,00	159.768,00
Colíder	32.120	33.600,00	2.364,00	14.800,00	50.764,00
Itaúba	3.905	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	10.639	19.200,00	1.576,00	5.700,00	26.476,00
Nova Canaã do Norte	12.355	14.400,00	7.092,00	2.800,00	24.292,00
Nova Guarita	4.523	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Nova Santa Helena	3.581	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
NORTE MATO-GROSSENSE	67.123	91.200,00	13.396,00	29.500,00	134.096,00
Alto Paraguai	10.814	9.600,00	3.152,00	3.800,00	16.552,00
Diamantino	21.180	38.400,00	5.516,00	13.300,00	57.216,00
Nobres	14.938	14.400,00	7.880,00	6.200,00	28.480,00
Nortelândia	5.971	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Nova Maringá	7.975	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Rosário Oeste	17.016	19.200,00	3.940,00	7.600,00	30.740,00
São José do Rio Claro	19.395	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	97.289	134.400,00	29.156,00	51.800,00	215.356,00
Juara	33.731	28.800,00	0,00	7.500,00	36.300,00
Novo Horizonte do Norte	3.862	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.308	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.398	19.200,00	6.304,00	6.200,00	31.704,00
VALE DO ARINOS	52.299	72.000,00	7.880,00	23.200,00	103.080,00
Aripuanã	21.011	32.000,00	788,00	2.800,00	35.588,00
Brasnorte	18.258	40.000,00	7.880,00	4.200,00	52.080,00
Castanheira	8.429	24.000,00	4.728,00	3.800,00	32.528,00
Colniza	34.885	40.000,00	22.064,00	0,00	62.064,00
Cotriguaçú	18.209	32.000,00	15.760,00	7.600,00	55.360,00
Juina	39.734	80.000,00	3.940,00	7.000,00	90.940,00
Juruena	14.430	24.000,00	788,00	5.700,00	30.488,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	154.956	272.000,00	55.948,00	31.100,00	359.048,00
Guarantã do Norte	34.218	43.200,00	17.336,00	17.100,00	77.636,00
Matupá	15.654	24.000,00	9.456,00	2.800,00	36.256,00
Novo Mundo	8.549	14.400,00	9.456,00	3.800,00	27.656,00
Peixoto de Azevedo	33.296	33.600,00	15.760,00	4.200,00	53.560,00
Terra Nova do Norte	9.816	19.200,00	3.940,00	5.700,00	28.840,00
VALE DO PEIXOTO	101.533	134.400,00	55.948,00	33.600,00	223.948,00
Campos de Julio	6.336	9.600,00	0,00	4.300,00	13.900,00
Comodoro	19.702	24.000,00	11.032,00	5.700,00	40.732,00
Conquista D'Oeste	3.799	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Figueirópolis D'Oeste	3.492	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	9.003	2.400,00	10.244,00	4.300,00	16.944,00
Nova Lacerda	6.231	9.600,00	3.152,00	4.800,00	17.552,00
Pontes e Lacerda	43.538	38.400,00	8.668,00	15.200,00	62.268,00
Rondolândia	3.823	9.600,00	0,00	2.400,00	12.000,00
Vale de São Domingos	3.047	9.600,00	0,00	2.400,00	12.000,00
Vila Bela S. Trindade	15.406	24.000,00	8.668,00	2.800,00	35.468,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	114.377	136.800,00	44.128,00	45.700,00	226.628,00
Canabrava do Norte	4.654	16.000,00	8.668,00	1.900,00	26.568,00
Confresa	28.913	64.000,00	38.612,00	7.000,00	109.612,00
Porto Alegre do Norte	11.837	32.000,00	5.516,00	1.400,00	38.916,00
Santa Cruz do Xingú	2.353	8.000,00	3.940,00	1.900,00	13.840,00
Santa Terezinha	7.967	16.000,00	5.516,00	3.800,00	25.316,00
São José do Xingu	5.396	16.000,00	788,00	1.900,00	18.688,00
Vila Rica	24.392	40.000,00	12.608,00	9.500,00	62.108,00
ARAGUAIA XINGÚ	85.512	192.000,00	75.648,00	27.400,00	295.048,00
Alto Araguaia	17.841	28.800,00	1.576,00	11.400,00	41.776,00
Alto Garças	11.383	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	9.963	14.400,00	0,00	6.200,00	20.600,00
Araguainha	953	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Campo Verde	38.814	48.000,00	4.728,00	15.700,00	68.428,00
Dom Aquino	8.009	14.400,00	0,00	6.200,00	20.600,00
Guiratinga	14.525	24.000,00	1.576,00	10.000,00	35.576,00
Itiquira	12.620	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	26.519	38.400,00	0,00	18.200,00	56.600,00
Juscimeira	11.039	19.200,00	4.728,00	7.200,00	31.128,00
Paranatinga	21.317	24.000,00	3.940,00	7.600,00	35.540,00
Pedra Preta	16.811	14.400,00	788,00	1.400,00	16.588,00
Poxoréo	16.209	24.000,00	3.940,00	3.300,00	31.240,00
Primavera do Leste	58.370	48.000,00	0,00	16.600,00	64.600,00
Rondonópolis	218.899	153.600,00	5.516,00	32.000,00	191.116,00
Santo Antonio do Leste	4.728	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
São José do Povo	3.869	4.800,00	4.728,00	1.900,00	11.428,00
São Pedro da Cipa	4.493	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	3.666	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
SUL MATO-GROSSENSE	500.028	518.400,00	32.308,00	161.000,00	711.708,00
Alto Boa Vista	6.308	16.000,00	788,00	3.800,00	20.588,00
Luciara	2.068	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.434	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	11.209	24.000,00	11.820,00	5.700,00	41.520,00
Serra Nova Dourada	1.548	8.000,00	2.364,00	1.900,00	12.264,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	23.567	64.000,00	15.760,00	15.200,00	94.960,00
Claúdia	11.632	19.200,00	0,00	7.600,00	26.800,00
Feliz Natal	13.127	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	6.903	2.400,00	788,00	1.400,00	4.588,00
Itanhangá	6.252	2.400,00	0,00	1.400,00	3.800,00
Lucas do Rio Verde	59.436	72.000,00	0,00	29.500,00	101.500,00
Nova Mutum	41.178	48.000,00	0,00	17.600,00	65.600,00
Nova Ubiratã	11.074	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Santa Carmem	4.326	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Santa Rita do Trivelato	3.135	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	132.934	110.400,00	0,00	24.800,00	135.200,00
Sorriso	82.792	100.800,00	1.576,00	39.900,00	142.276,00
Tapurah	12.632	19.200,00	1.576,00	7.600,00	28.376,00
União do Sul	3.509	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Vera	10.820	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
TELES PIRES	399.750	432.000,00	14.972,00	153.100,00	600.072,00
Arenápolis	9.576	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	33.334	28.800,00	0,00	2.800,00	31.600,00
Campo Novo do Parecis	32.778	28.800,00	788,00	7.000,00	36.588,00
Denise	9.040	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Nova Marilândia	3.133	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	19.218	24.000,00	2.364,00	4.200,00	30.564,00
Porto Estrela	3.064	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Santo Afonso	3.044	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sapezal	23.496	7.200,00	0,00	4.200,00	11.400,00
Tangará da Serra	96.932	105.600,00	3.152,00	14.000,00	122.752,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	233.615	247.200,00	9.456,00	47.400,00	304.056,00
MATO GROSSO	3.305.531	3.379.200,00	444.432,00	875.800,00	4.699.432,00
Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. IBGE 2016
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior

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