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D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 014 2023
D.O. nº28479 de 14/04/2023

Portaria 015 de 13 de abril de 2023, nomeação dos fiscais do contrato 006/2023 Ararauna

D.O. nº28484 de 20/04/2023
PORTARIA Nº 172023

PORTARIA Nº 015, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00132

006/2023/JUCEMAT

Ararauna Turismo Ecológico LTDA - EPP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de ferramenta on-line de auto agendamento (self-booking), para atender as demandas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2023/SEPLAG, decorrente ao Pregão Eletrônico nº 001/2023/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição.

R$ 250.000,00

KATIA APARECIDA PEREIRA BRITO

MATRÍCULA: 264971

FERNANDO CESAR BUTARELI DE MIRANDA

MATRÍCULA: 302485

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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