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D.O. nº28472 de 05/04/2023
Portaria 013 de 04 de abril de 2023, nomeação dos fiscais do contrato 004/2023 Sorriso Prime LTDA
D.O. nº28475 de 10/04/2023

PORTARIA Nº 014 2023

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Portaria 015 de 13 de abril de 2023, nomeação dos fiscais do contrato 006/2023 Ararauna

PORTARIA Nº 014/2023/JUCEMAT, de 06 de abril de 2023

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no Decreto 3.006, de 05 de maio de 2004, que Disciplina a avaliação anual de desempenho para fins de progressão vertical; e considerando os atos administrativos nº 2.649/2013/SAD, publicado no DOE nº 26190; 361/2017/SEGES, publicado no DOE nº 27011; e 1449/2020/SEPLAG, publicado no DOE nº 27.875; conforme as Leis de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, RESOLVE:

Art. 1° Dispensar o servidor Claudiney de Oliveira Vieira, matrícula 225430, de avaliação anual de desempenho dos períodos encerrados em 2021 e 2022 em razão de ter exercido licença para desempenho de mandato classista durante tais períodos.

Parágrafo único: tal dispensa se fundamenta no Art. 12-D do Decreto Estadual nº 3.006, de 5 de maio de 2004.

Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2023.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

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