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D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA Nº 197 2023 CONV 0236 2022 ALTA FLORESTA
D.O. nº28479 de 14/04/2023

PORTARIA Nº 15/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA 007/2023/SALOC/SINFRA

PORTARIA Nº 15/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº 240/2018/SECID-MT, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio 030/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e o Município de Peixoto de Azevedo/MT, conforme Ofício nº 257/2023, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados, desde a portaria mencionada no artigo anterior, até a data de 13/04/2023.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT.

- Enéias Fagundes Dias - Membro - Matrícula nº 227264;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Lourival Alves - Membro - Matrícula nº 59112.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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