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D.O. nº28479 de 14/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 683/2023/SEPLAG
D.O. nº28479 de 14/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 681/2023/SEPLAG

D.O. nº28479 de 14/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 682/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 681/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/13124, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 363/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/03/2022, retificado pelo Ato Administrativo nº SEPLAG/00639/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/04/2022, que trata da cessão por requisição eleitoral de RAYSSA PEREIRA MELLO, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 272499/2, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 25ª Zona Eleitoral de Pontes e Lacerda - MT, pelo período de 16 de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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