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D.O. nº28479 de 14/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 681/2023/SEPLAG
D.O. nº28479 de 14/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 682/2023/SEPLAG

D.O. nº28481 de 17/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 683/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 682/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº SEDUC-PRO-2023/15315 e  SEDUC-PRO-2023/15355, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1663/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/09/2022, que trata da cessão por requisição eleitoral de ROSINALDA DE OLIVEIRA BURGOS, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 89873/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 21 de fevereiro de 2023 a 20 de fevereiro de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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