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D.O. nº27076 de 03/08/2017
PORTARIA N12517 SAOB 030817
D.O. nº27076 de 03/08/2017

PORTARIA N 12617 SAOB 030817

D.O. nº27079 de 08/08/2017
PORTARIA N 0372017 keity word

PORTARIA N° 126/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor ANTÔNIO CARLOS TENUTA, para Supervisionar e Fiscalizar o Instrumento Contratual Nº 215/2014/00/00-SETPU, celebrado com a empresa SILGRAN - CONSTRUÇÕES LTDA., referente à Execução dos Serviços de Restauração de Pavimento com CBUQ em diversas Ruas, com um total de 347.397,46 m², no município de Cáceres-MT, efetuando medição dos serviços realizados e ao final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Antônio Carlos Tenuta (Fiscal), Marcos Guimarães Bandeira e Kelys Auxiliadora do Espirito Santo (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 05 de junho de 2017.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA/MT

(Documento original assinado)

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