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D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA N.237/2023
D.O. nº28479 de 14/04/2023

PORTARIA N.238/2023

D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA N.240/2023

Portaria n.º 444/2022 - MTPREV - REPUBLICAÇÃO*

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VANDERLEA DE SOUSA OZE, matrícula 60183, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 636/2022-139:

Averbem-se: 2 Anos, 1 Mês e 20 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

29/08/1990 a 17/03/1991

6 Meses e 19 Dias

INSS

10001021.1.00001/03-7

Não informado

01/02/1997 a 31/08/1997

7 Meses

INSS

10001021.1.00001/03-7

Professor

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1993 a 01/03/1994

1 Ano e 1 Dia

INSS

10001021.1.00001/03-7

Professor

Obs: Foi omitido o período de 18/03 a 27/03/1991, por ser concomitante com o tempo de serviço público do Estado de Mato Grosso. O período de 01/02/1997 a 31/08/1997 será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs2: Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, o item 09 da Portaria n.º 016/2006 - SSRH/SAD, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2006.

*Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial de 15 de Agosto de 2022, Página 49.

Cuiabá-MT, 13 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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