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D.O. nº28476 de 11/04/2023
PORTARIA N.233/2023
D.O. nº28479 de 14/04/2023

PORTARIA N.237/2023

D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA N.238/2023

Portaria n.º 237/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARILENE SOUSA HENNING, matrícula 60829, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 363/2023-139:

Averbem-se: 01 ano de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

INSS

12021080.1.00213/23-3

Professora

07/02/2000 a 13/03/2000

1 Mês e 7 Dias

INSS

12021080.1.00213/23-3

Professora

Obs. 01. Omitido o período de 04/07 a 07/10/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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