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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 259/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, e §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247, § único e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 183847/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 11.04.2017, a Sra. Lígia Patrícia de Carvalho, RG n.º 1589995-0/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Dilma de Oliveira Carvalho, ocorrido em 23.03.2016, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado - 30, Classe “B”, Nível “011”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2017.