DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 586.250,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
1462 |
17601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
50.000,00 |
1463 |
17101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
30.000,00 |
1564 |
06101 |
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
506.250,00 |
TOTAL |
586.250,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 1462 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
22 |
661 |
385 |
2143 |
9900 |
Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO |
F |
334000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
50.000,00 |
|||
PROCESSO : 1463 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
23 |
695 |
185 |
2153 |
9900 |
Promoção do "Destino MT" - ESTADO |
F |
334000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
30.000,00 |
|||
PROCESSO : 1564 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
506.250,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
586.250,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 1462 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
26 |
782 |
338 |
1287 |
9900 |
Pavimentação de rodovias - ESTADO |
F |
444000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
50.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
50.000,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
50.000,00 |
||||||||||||
PROCESSO : 1463 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
13 |
392 |
404 |
2290 |
9900 |
Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
30.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
30.000,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
30.000,00 |
||||||||||||
PROCESSO : 1564 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
04 |
126 |
036 |
2009 |
9900 |
Manutenção de ações de informática - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
506.250,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
506.250,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
506.250,00 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
1462 |
Unidade Orçamentária: |
17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
||
PAOE: |
2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Feira Implementada(Unidade) |
1,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Feira Implementada(Unidade) |
1,00 |
|||
Processo: |
1462 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1287 - Pavimentação de rodovias |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
16,50 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
16,50 |
|||
Processo: |
1463 |
Unidade Orçamentária: |
17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
PAOE: |
2153 - Promoção do "Destino MT" |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Destino promovido(Unidade) |
10,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Destino promovido(Unidade) |
10,00 |
|||
Processo: |
1463 |
Unidade Orçamentária: |
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA |
||
PAOE: |
2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
55,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) |
55,00 |
|||
Processo: |
1564 |
Unidade Orçamentária: |
06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
||
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
1564 |
Unidade Orçamentária: |
09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
||
PAOE: |
2009 - Manutenção de ações de informática |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||