Legislação

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 276 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017

Decreto Orça 277 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 282 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), ), Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1537	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	12.000.000,00
TOTAL			12.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1537

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

0600

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - REGIÃO VI - SUL

319000000

115

10.000.000,00

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

115

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

12.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1537

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1283

0200

Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO II - NORTE

449000000

151

12.000.000,00

TOTAL FISCAL:

12.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

12.000.000,00

ANEXO III Processo:	1537	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1537	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1537	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	289,10
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	1.005,34

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