Legislação

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 282 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017

Decreto Orça 283 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 278 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1119	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	19.900,00
1121	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	30.000,00
1590	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	140.000,00
TOTAL			189.900,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1119

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

19.900,00

PROCESSO : 1121

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

30.000,00

PROCESSO : 1590

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0500

Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

140.000,00

TOTAL GERAL:

189.900,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1119

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

692

383

2159

0700

Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

100

EPI-RC

19.900,00

TOTAL FISCAL:

19.900,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

19.900,00

PROCESSO : 1121

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3826

0300

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

100

EPI-RC

30.000,00

TOTAL FISCAL:

30.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

30.000,00

PROCESSO : 1590

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

1317

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

140.000,00

TOTAL FISCAL:

140.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

140.000,00

ANEXO III Processo:	1119	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	1119	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2159 - Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Central de comercialização em funcionamento(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Central de comercialização em funcionamento(Unidade)	1,00

Processo:	1121	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	21,00

Processo:	1121	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00

Processo:	1590	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	39,53

Processo:	1590	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2,00

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