Legislação

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 283 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017

Decreto Orça 278 17

D.O. nº27072 de 28/07/2017
Decreto Orça 284 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 8.128.406,29 (oito milhões e cento e vinte e oito mil e quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
677	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.948.428,75
1475	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	6.179.977,54
TOTAL			8.128.406,29

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 677

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

412

2295

9900

Inclusão social para a cidadania - ESTADO

339000000

361

1.048.428,75

422

412

3000

9900

Manutenção de apoio às demandas da sociedade - ESTADO

449000000

361

900.000,00

PROCESSO : 1475

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

459000000

301

6.179.977,54

TOTAL GERAL:

8.128.406,29

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	677	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2295 - Inclusão social para a cidadania	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	20.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	200.000,00

Processo:	677	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Manutenção de apoio às demandas da sociedade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00

Processo:	1475	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

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