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D.O. nº27067 de 21/07/2017
Minuta da Portaria 127 2017 GBSES Fiscais de Contratos
D.O. nº27072 de 28/07/2017

PORTARIA Nº 128/2017/GBSES

D.O. nº27072 de 28/07/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2017/SES/PGE/CGE/2017

PORTARIA Nº 128/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria Nº 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

Considerando o que dispõe o § único do art. 17 º da Resolução Normativa TCE/MT Nº 024/2014;

Considerando a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, ofício Nº 885/TCE Nº 003-2015/GAB/SES/MT, bem como, o deferimento do pleito publicado no Diário Oficial de Contas Ano: 6, Nº 1152, do dia 12 de julho de 2017, pág. 2; pelo Conselheiro em Substituição Legal - Portaria 078/2017-TCE-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria 081/2015/GBSES, publicada no DOE em 14/05/2015, referente a instauração de Tomada de Contas Especial Nº 003/2015, Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso, concedendo mais 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir da data do seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2017.

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