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D.O. nº27070 de 26/07/2017
Portaria 034/2017/SEGES
D.O. nº27071 de 27/07/2017

PORTARIA N° 42/2017/SEGES

D.O. nº27081 de 10/08/2017
SUBSTITUIÇÃO FELIX

PORTARIA N° 42/2017/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VIII do artigo 71 da Constituição Estadual,

Considerando que, diante da natureza jurídica do instituto da delegação, bem como do regramento próprio da matéria, a possibilidade de delegação é regra na Administração Pública, excepcionada apenas quando a lei expressamente consignar a indelegabilidade dos atos de determinado agente público;

Considerando o Decreto n.º 806, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Gestão;

Considerando as atribuições da Superintendência de Gestão de Pessoas, disposto no art. 42°, do Decreto n.º 806, de 17 de janeiro de 2017;

Considerando o disposto no art. 1°, da Portaria n.º 034, de 14 de julho de 2017;

Considerando, pois, a plena legalidade da delegação de atos da Superintendência de Gestão de Pessoas;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Felix Lautom Marques da Silva, para responder, em substituição, pela Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Gestão, entre os dias 27 de julho de 2017 a 31 de julho de 2017.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 26 de julho de 2017.

(Original assinado)

Ruy Carlos Castrillon da Fonseca

Secretário de Estado de Gestão

(em substituição legal)

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