Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº27071 de 27/07/2017

EXTRATO DA PORTARIA N. 148/2017/CGPJC/MT

D.O. nº27118 de 04/10/2017
EXTRATO DA PORTARIA N. 225/2017/CGPJC/MT

EXTRATO DA PORTARIA N. 148/2017/CGPJC/MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2017/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. LAUDEVAL FREITAS DA SILVA

ACUSADO  -          CELSO PAVANI DE SOUSA - Escrivão de Polícia

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 004/2017, que visa apurar, descumprimento dos deveres e prática de proibições tipificados, em tese, no artigo 219, incisos II, XII, XIV e XVI e Artigo 220. 2. Incisos I e II (proibições de segundo grau), 3. Inciso VI (proibição de terceiro grau) e 4. Incisos II e IV (proibições de quarto grau), da Lei Complementar Estadual n. 407/2010.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogável por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 219 e 220 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. Jesset Arilson Munhoz de Lima - CORREGEDOR-GERAL /PJC/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital