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D.O. nº27071 de 27/07/2017
Portaria 286 2017 PAD 179674 2016 PRORROGAÇÃO Jonas
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Portaria 3092017 prot4224652017 SES EXACT SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO LTDA PA

D.O. nº27071 de 27/07/2017
Portaria 317 2017 PA 374732 2015 PRORROGAÇÃO Extraordinária

PORTARIA CONJUNTA Nº 309/2017/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 422465/2015;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 23.07.2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2017.

LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES

Secretário de Estado de Saúde

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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