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D.O. nº27069 de 25/07/2017
PORTARIA 478.2017
D.O. nº27070 de 26/07/2017

PORTARIA 484.2017

D.O. nº27070 de 26/07/2017
PORTARIA 486.2017

PORTARIA nº 484/2017/GP/DETRAN-MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 013/2016/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 347/2016/CGE-COR/DETRAN-MT, do dia 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 31 de agosto de 2016, página 43;

Considerando o requerimento do acusado, protocolado sob nº 385932/2017 em 19/07/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Maciel de Oliveira, OAB/MT nº 20.172, matrícula funcional nº 127104, lotado na Advocacia Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo do Sr. SILVIO JOSÉ BUENO DE ALMEIDA, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2016/DETRAN/MT e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de Julho de 2017.

*ADRIANA TERESA NUNES DA CUNHA CARNEVALE

Presidente da Comissão

*Original Assinado

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