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D.O. nº27066 de 20/07/2017
248 DEISEMAR COSTA CAMPOS TCE retificar ATO 072017
D.O. nº27068 de 24/07/2017

249 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA retificar fundamentação legal TCE 24072017

D.O. nº27075 de 02/08/2017
252 2017 AMALIA PEREIRA DE OLIVEIRA CONJUGE vitalícia PM novo estatuto 02082017

ATO ADMINISTRATIVO N.º 249/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 386913/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte o Ato Administrativo n.º 035/2014/SAD, publicado no Diário Oficial de 27.01.2014, referente à concessão do benefício de pensão vitalícia a Sra. Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira, RG nº. 0176988-0/SSP-MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, e as disposições da Lei nº 7.582, de 19.12.2001, com aplicação dos Arts. 32, inciso I, alínea “a”, 33, inciso I, 34, § 2º e 37, parágrafo único, todos do Estatuto e Regulamento do Plano Básico de Benefícios da SANEPREVI,...”

LEIA-SE:

“...no uso de suas atribuições legais, e amparado nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual nº. 7.582, de 19 de dezembro de 2001, c/c Parecer nº. 182/SGA/2007 da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, bem como nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “a”, artigo 33, inciso I, artigo 34, § 2º e artigo 37, parágrafo único, todos do Regulamento do Plano Básico de Benefícios da SANEPREVI,...”

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2017.

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