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D.O. nº27068 de 24/07/2017
249 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA retificar fundamentação legal TCE 24072017
D.O. nº27075 de 02/08/2017

252 2017 AMALIA PEREIRA DE OLIVEIRA CONJUGE vitalícia PM novo estatuto 02082017

D.O. nº27075 de 02/08/2017
253 2017 ALZIRA ALMEIDA ARAUJO conjuge vitalícia óbito em 2017 aposentado 02082017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 252/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, §1.° e 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 287629/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 22.05.2017, a Sra. Amália Pereira de Oliveira, RG n.º 1552361-6/SEJUSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Ernestino Veríssimo da Silva, ocorrido em 22.05.2017, transferido para inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Major, Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2017.

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