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D.O. nº27068 de 24/07/2017
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic PP nº 0492017 DO 240717
D.O. nº27068 de 24/07/2017

Pref de Rondonópolis inexib de Lic nº 072017 DO 240717

D.O. nº27070 de 26/07/2017
Pref de Rondonópolis Inexib de Lic nº 132017 DO 260717

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 07/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor: José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica O Processo De Inexigibilidade De Licitação n.º 09/2017, com fulcro Parecer Jurídico nº 108/2017, emitido e subscrito pelo Dr. Juliano Cesar Clemente, Procurador Geral Adjunto do Município e pelo Dr. Luiz Fernando Índio Souza, Gerente de Divisão de Apoio Administrativo a Licitação, que autorizam a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações autoriza a contratação a favor da empresa: E-Combr Soluções em Tecnologia Ltda, estabelecida na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 246 E, Sala 403 A, Bairro Centro, CEP 89802-140, Chapecó-SC, inscrita no CNPJ sob o número 07.635.117/0001-90. Objeto: Contratação de empresa para cessão de licença de uso de software para gestão de processos habitacionais, regularização fundiária e recursos específicos para o programa “Minha casa, Minha vida”. Valor da Inexigibilidade: R$ 104.011,44 (cento e quatro mil, onze reais e quarenta e quatro centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no        Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local JORNAL A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 11 de abril de 2017

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

(Publicar-65-3644-4382)

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