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D.O. nº27040 de 12/06/2017
Portaria
D.O. nº27067 de 21/07/2017

PORTARIA

D.O. nº27085 de 16/08/2017
Portaria Presidência

PORTARIA Nº. 012/2017/FAPEMAT

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 13 da Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008 e na forma do artigo 8º, II do Regimento Interno da FAPEMAT.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores Jean Martins Pereira, Helora Regina Venturelle Alves da Silva e Grazielle Rayza Santos Conceição para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial da Fundação de Amparo a Pesquisa - FAPEMAT

Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas Especial será responsável pela instauração de processo de tomada de contas especial dos processos administrativos nºs 869995/2011 e 870671/2011, visando apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos concedidos pela FAPEMAT.

Art. 3º. A comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º. A comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, de mando aos demais servidores do órgão vinculado ao assunto, prestar a colaboração necessária que lhe for requerida.

Art. 5º. Após realizar a instrução do processo e elaborar relatório, a Comissão remeterá os autos da Auditoria Geral do Estado que expedirá relatório conclusivo, para posterior remessa ao tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para apreciação e julgamento.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº. 007/2015.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de julho de 2017.

Antonio Carlos Maximo

Presidente

(original assinada)

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