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D.O. nº27058 de 10/07/2017
Portaria nº 051 2017 Ref protocolo 444702 2015 PAD 0502015
D.O. nº27065 de 19/07/2017

Portaria nº 314 2017 Ref Protocolo 523172 2014 PAD 009 2014 Substituição Membros Secretario SEJUDH

D.O. nº27070 de 26/07/2017
Portario nº 0902017 Comissão leilão supod

PORTARIA Nº 314/2017/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a justificativa do pedido de substituição de membros da Comissão Processante, saneamento dos prazos para a conclusão dos trabalhos pela comissão, prorrogação de prazo e a convalidação dos atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Substituir os servidores Douglas Mayer Lira e Jaiane Fernanda da Silva, pelas servidoras Joseane Gonzaga de Araújo e Sandra Aparecida de Oliveira Miranda, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do processo, a partir desta decisão.

Art. 2º - Sanear os prazos para a conclusão dos trabalhos pela comissão nos respectivos autos, no lapso temporal da data do dia 06/01/2015 à 24/06/2017.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, levando-se a efeitos retroativos ao dia 25/06/2017, para fins de contagem da data inicial da atual prorrogação extraordinária, nos termos das fundamentadas razões apresentadas pela comissão.

Art. 4º - Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 10 de julho de 2017.

Original Assinado

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humano

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