Legislação

D.O. nº27065 de 19/07/2017
Portaria nº 314 2017 Ref Protocolo 523172 2014 PAD 009 2014 Substituição Membros Secretario SEJUDH

D.O. nº27070 de 26/07/2017

Portario nº 0902017 Comissão leilão supod

D.O. nº27071 de 27/07/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 105 2017 REPREENSÃO PROT 159614 2015 e 102709 2015

PORTARIA No 090/2017/GAB/SEJUDH, 26 DE JULHO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Cláusula Quinta do Termo de Cooperação nº 004/2012/FUNAD/SENAD/MJ, firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos/SEJUDH e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas/SENAD,

RESOLVE:

Art. 1o - Constituir Comissão Especial de Licitação, composta pelos servidores MÁRIO QUIDÁ NETO, WALDEMAR APARECIDO DE SIQUEIRA, FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR, LENICE SILVA DOS SANTOS e EURES BATISTA REZENDE DE PAULA, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, e JACÓ ELIAS PEREIRA, indicado da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, indicado, para, sob a presidência do primeiro, promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas-FUNAD, a ser levado a efeito no Estado de Mato Grosso.

Art. 2o - Delegar competência ao Presidente da Comissão Especial de Licitação MÁRIO QUIDÁ NETO para, representando a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos do Termo de Cooperação nº 004/2012/FUNAD/SENAD/MJ.

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 26 de julho de 2017.

Original assinado

Airton Benedito de Siqueira Júnior - Cel PM

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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