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D.O. nº27064 de 18/07/2017
Extrato do contrato 032 2017 LEANDRO MARQUES DO AMARAL MACIEL
D.O. nº27064 de 18/07/2017

Extrato do 1º TA BANCO DO BRASIL DEPOSITO JUDICIAL

D.O. nº27131 de 25/10/2017
Extrato do contrato 001 2017 CPM SGP SEGES e GISELE BARBOSA DA SILVA

                   EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 024/2016

PARTES: ESTADO DE MATO GROSSO, o BANCO DO BRASIL S/A e como interveniente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das Cláusulas Quinze - da Especificação dos recursos orçamentários e Dezoito - da Vigência do Contrato 024/2016, que tem por objeto o recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do ESTADO, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o ESTADO seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151/2015.

CLÁUSULA DEZOITO - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 024/2016 fica prorrogado por 12(doze) meses, pelo período de 18/07/2017 a 17/07/2018. Persistindo a necessidade, o presente contrato poderá ser prorrogado, desde que formalmente autorizado pela autoridade competente e após verificadas as hipóteses prevista no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, até o limite de 60(sessenta) meses.

DO FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 298175/2017, manifestação jurídica nº 113/2017, com supedâneo no Contrato supracitado e nas disposições da lei complementar nº 151, de 05/08/2015, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício

corrente, serão previstas em dotação  orçamentária à conta do Programa 369, Projeto Atividade 2265,

Elemento de Despesa 33.90.39.034, Unidade Orçamentária 16101 - Fonte 100.

Cuiabá - MT 18 de Julho de 2017.

ASSINAM:

JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Governador do Estado de Mato Grosso

WHELEN GONÇALO DE ARRUDA LEITE - Gerente Geral - Ag. Setor Público Cuiabá

RUI RAMOS RIBEIRO - Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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