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D.O. nº27063 de 17/07/2017
LEI 10568
D.O. nº27063 de 17/07/2017

LEI 10569

D.O. nº27077 de 04/08/2017
LEI 10571

LEI Nº            10.569,                DE   17   DE            JULHO             DE 2017.

Autor: Poder Executivo

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica ratificado, na forma do Anexo Único desta Lei, os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento e da integração da região amazônica, sob a forma de autarquia, da espécie associação pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17   de   julho   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO ÚNICO

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