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D.O. nº27063 de 17/07/2017
PORTARIA 456.2017
D.O. nº27063 de 17/07/2017

PORTARIA 457.2017

D.O. nº27067 de 21/07/2017
PORTARIA 469.2017

PORTARIA Nº 457/2017/GP/DETRAN-MT

A Diretora de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, as apurações já desenvolvidas através do Processo nº 008/2016/CFISC/DETRAN/MT, pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do DETRAN-MT, o qual informa que o Sr. ALDIR SANTOS DE SOUZA, CPF: 559.153.531-34, proprietário do DESPACHANTE CENTRAL, código: 563, credenciado para atuar no Município de Tapurah, dentre outras práticas ilegais, estaria, em tese, atuando em localidade diversa para qual está credenciado, bem como delegando função de despachante a pessoa não habilitada para a função.

Considerando que as referidas condutas contrariam os artigos 3°, §11, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 32, artigo 39 e artigo 42, todos da Lei 6.076/92;

Considerando, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe sejam aplicadas às penalidades conforme Art.12 da da Lei 6.076/92.

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 517/2016/GP/DETRAN-MT.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito, Maurício de Oliveira Rodrigues, Agente do Serviço de Trânsito e Edil Pedro da Silva (COD 426), representante do Sindicato dos Despachantes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 008/2016/CFISC/DETRAN/MT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 2017.

*Felipe Santiago

Diretor de Veículos do DETRAN-MT

Em substituição

*Original Assinado.

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